Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma PointBio (o "Sistema"), você aceita e concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com estes Termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O PointBio é um sistema de Software as a Service (SaaS) voltado para a gestão e controle de ponto eletrônico, operando em conformidade com a Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). O sistema abrange validações biométricas (reconhecimento facial), aproximação de beacons, senhas e modos quiosque/integrados.

3. Cadastro e Segurança

Para utilizar o PointBio, a Empresa Contratante deve criar uma conta. A Empresa é totalmente responsável por manter a confidencialidade de suas senhas de Administrador, bem como das senhas de seus colaboradores. O PointBio não se responsabiliza por perdas e danos decorrentes de acessos não autorizados motivados por negligência no compartilhamento de logins.

4. Dados e Propriedade Intelectual

Todo o código, design, arquitetura (incluindo o Bridge Agent) e a inteligência do PointBio são propriedades intelectuais da PointBio Tecnologia. Os dados brutos coletados (batidas de ponto, nomes de funcionários) são armazenados sob as premissas de confidencialidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pertencem à Empresa Contratante, que atua como Controlador dos dados.

5. Regras de Cobrança e Inadimplência

O faturamento é realizado via integração com serviços de pagamento (ex: MercadoPago, ASAAS). A inadimplência superior ao prazo estipulado por contrato resultará em suspensão temporária do acesso gerencial da plataforma, garantindo, no entanto, a emissão do Arquivo Fonte de Dados (AFD) para resguardo legal.

6. Limitação de Responsabilidade

O PointBio envida seus melhores esforços para garantir um uptime de 99.9%. Contudo, não seremos responsáveis por falhas de conectividade de hardware local (relógios físicos) ou indisponibilidade de internet nos smartphones dos usuários.

Se você tiver dúvidas sobre estes termos, entre em contato através de nosso e-mail de suporte.